| Projeto: |
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PL 339 25/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-339/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0339-2006 |
| Promovente: |
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Jose Americo |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUTO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ALF, PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ÁREA DE ATÉ 50M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AREA / COMPROVACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL / IMOVEL IRREGULAR / IMOVEL RESIDENCIAL / ISENCAO / LIMITACAO / REGULARIDADE / REGULARIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0339-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0339-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 25/05/2006 | Encaminhado em 14/06/2006 | | CCJ | Recebido em 14/06/2006 | Encaminhado em 26/09/2006 | | ECON | Recebido em 27/09/2006 | Encaminhado em 22/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2007 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 09/02/2007 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 13/02/2007 | | CCJ | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 25/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 14 em 21/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 80/2007 de 05/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/02/2007 atraves do(a) OFICIO A. T. L. Nº 19/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 339/06, de autoria do ver. josé américo. - publ. no doc de 07/02/07, p. 4, col. 4, atraves do Documento Recebido nro. 296/2007
Oficio CMSP 429/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |